04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032732-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Minervino da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 12:48

Juntada de Ofício
31/08/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:18

Expedição de Ofício.
18/08/2023 17:07

Expedição de Carta.
17/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
11/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
26/07/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:40

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 13:57

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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