03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1145205-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivânia Cristina Leite - Banco Inter S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam e outros -

Vistos. 1- Fls. 252/258: Homologo, para que produza seus efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a corré Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - CREDIAFAM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, apenas em relação à cooperativa, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.

Proceda-se à exclusão da CREDIAFAM do polo passivo da demanda. 2- Quanto aos corréus Banco do Brasil S.A. e Banco Inter S.A., ausentes à audiência de conciliação, decreto a suspensão da exigibilidade de seus respectivos débitos e a interrupção dos encargos da mora, conforme preceitua o artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A sujeição compulsória ao plano de pagamento será analisada em momento oportuno. 3- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré PKL One Participações S.A., uma vez que os descontos nos proventos da autora são realizados em seu nome, estabelecendo a pertinência subjetiva para a demanda.

A relação jurídica com o Banco Master S.A. será analisada oportunamente no mérito.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois ele deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela autora, que, na presente ação de repactuação de dívidas, equivale ao montante total do débito a ser renegociado.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração do superendividamento da autora, nos termos da Lei nº 14.181/2021; b) a regularidade das contratações e dos descontos efetuados pelas instituições financeiras remanescentes; c) a possibilidade de repactuação dos débitos, com a preservação do mínimo existencial da devedora.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental.

Ficam os réus intimados para que, no prazo de quinze dias, juntem aos autos cópia de todos os contratos celebrados com a autora e de extratos detalhados das operações, indicando o valor originário da dívida, o valor atualizado, os juros pactuados, o número de prestações negociadas e as parcelas em aberto.

Após a juntada dos documentos, a autora deverá apresentar plano de pagamento, que atenda ao disposto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, em quinze dias.

Int. - ADV: LUANA PAPEZAK DE ALMEIDA (OAB 119256/PR), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 12:15

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:19

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 04:09:37, 22ª Vara Cível.
10/07/2024 13:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 01:06:00, 22ª Vara Cível.
10/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 10:00:00, Cartório da Conciliação.
07/05/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/03/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 17:24

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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