09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 12:23

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004113-82.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Lopes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação entre as partes em relação ao contrato de empréstimo n.º 575334723 vinculado ao benefício n.º 48029222, determinando a cessação dos descontos, confirmando a liminar deferida; B) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores descontados do autor na forma dobrada, com atualização monetária desde o desconto indevido e juros legais em 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido; C) CONDENAR a ré à restituição relativa à quitação do contrato, na forma simples, a qual atualizada perfaz a monta de R$ 1.662,69, valor este atualizado monetariamente a partir do efetivo pagamento do saldo devedor do contrato impugnado e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; e D) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00 com correção monetária a partir desta data e juros legais de 1% a partir da citação.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada sendo requerido em termos de cumprimento da sentença (NCPC, artigos 513 e seguintes), arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
27/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:16

Conclusos para julgamento
29/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 19:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 20:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:14

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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