15/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 08:12

Expedição de Ofício.
08/09/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000020-68.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jose Gilberto Dantas - Anderson de Oliveira Franzo - - Certo Veículos Comércio de Automóveis Novos e Usados Ltda - - Banco Pan S/A - Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 do Código de Processo Civil.

Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma.

Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º).

I - Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito.

No caso concreto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por ostentaram as partes a condição de consumidor e de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Sob esse prisma, cumpre destacar que pode ser reconhecida a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participaram e auferiram lucro com a operação.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos BANCO PAN S/A (fl. 183) e CERTO VEICULOS DE LINS AUTOMOVEIS LTDA (fl. 269) deve ser afastada.

A legitimidade ad causam concerne à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes que figuram nos polos da ação possuem, em tese, o direito de estarem ali.

Analisa-se a legitimidade a partir de uma perspectiva abstrata, com base nas alegações formuladas na petição inicial (teoria da asserção).

No caso concreto, o autor pretende a rescisão dos contratos de compra e venda do veículo e de financiamento que viabilizou o negócio.

Assim, tanto a instituição financeira que concede o crédito quanto a loja que intermedia a venda são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, considerando que os instrumentos de venda e compra do automóvel e seu financiamento são contratos coligados.

Nesse sentido: CONTRATO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

FINANCIAMENTO.

CONTRATOS COLIGADOS.

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM".

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE DO FINANCIAMENTO. 1.

O contrato de compra e venda está intimamente ligado ao de financiamento para essa aquisição.

Trata-se de contratos coligados. 2.

Eventual anulação do contrato de compra e venda poderá acarretar consequente rescisão do contrato de financiamento.

Com isso, observa-se que a instituição financeira é parte legítima passiva para responder aos termos do processo. 3.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2058776-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020) Portanto, os requeridos são partes legítimas nesta lide.

A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, tendo em vista que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa.

Além disso, a simples leitura da contestação revela que há resistência quanto ao mérito do pedido, o que demonstra a necessidade de pronunciamento jurisdicional para dirimir a controvérsia.

Quanto à suposta inépcia da inicial, extrai-se da petição inicial que o autor formulou pedido certo e causa de pedir apta a sustentá-lo.

Não houve a formulação de pedidos incompatíveis entre si, bem como a narrativa dos fatos, posto que coesa, possibilitou que as requeridas regularmente exercessem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, bem como não foi juntado qualquer documentação capaz de afastar o benefício, conforme se observa nos autos.

II - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência dos vícios ocultos no veículo Voyage, ano/modelo 2011, placa EKV2195; b) se tais vícios são preexistentes à venda do bem e se tornam o veículo impróprio ao uso; c) apuração da responsabilidade dos réus; d) cabimento da rescisão dos contratos; e) a ocorrência e extensão dos danos morais.

Dou o feito por saneado.

III - Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 370, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Assim, determino que os requeridos Anderson e Certo Veículos apresentem via do Contrato de Compra e Venda objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para análise das questões fáticas postas em julgamento, entendo pertinente a produção de prova pericial para apuração dos vícios ocultos alegados e a extensão do dano, assim como para verificar se eventuais vícios são preexistentes à venda do bem e tornam o veículo impróprio ao uso.

Para tanto, nomeio como perito judicial o Engenheiro Mecânico Henrique Tadeu Spinelli, com e-mail [email protected] e telefone (14) 99752-6514.

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.

Em caso positivo, promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017.

Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP (categoria Engenharia/Arquitetura, item 6, grau II).

Isso porque, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo autor que requereu a perícia (fl. 385), observada a gratuidade da justiça concedida.

Somente após a confirmação da reserva de honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos.

Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a transferência do valor reservado.

Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Advirto ao Sr.

Vistor que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC).

Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 477 do CPC).

A necessidade da produção da prova testemunhal será avaliada, oportunamente, após a vinda do laudo pericial.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172029/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA (OAB 171029/SP), MARIA JÚLIA MODESTO NICOLIELO (OAB 185677/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 00:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:58

Juntada de Ofício
27/06/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 19:40

Juntada de Mandado
12/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:37

Juntada de Ofício
10/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:50

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:48

Juntada de Ofício
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:32

Juntada de Ofício
27/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 15:05

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 07:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 06:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 06:59

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
16/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
16/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
16/01/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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