19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500009-57.2017.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da presente ação penal para condenar ELAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS e ERIKA FIGUEIREDO DOS SANTOS, já qualificadas nos autos, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa no piso legal, como incursas no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Contudo, declaro extinta a punibilidade das rés pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa, nos termos do convênio com a OAB, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt para fins de atualização dos dados criminais das rés e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. - ADV: CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI (OAB 326088/SP)
18/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:39

Extinta a Punibilidade por Prescrição
05/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 09:36

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:18

Juntada de Mandado
27/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:22

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:45:00, 2ª Vara.
12/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:42

Expedição de Ofício.
24/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:56

Revogada a Prisão
17/10/2024 20:43

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:06

Homologada a Desistência do Recurso
20/10/2023 22:40

Conclusos para decisão
19/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:40

Expedição de Ofício.
10/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/04/2023 08:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 20:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:24

Extinta a Punibilidade por Prescrição
03/03/2023 11:53

Juntada de Ofício
01/03/2023 09:12

Conclusos para julgamento
28/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:27

Realizado Cálculo
22/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
02/11/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:20

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 17:19

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 11:25

Conclusos para despacho
11/07/2022 23:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2022 10:20

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 11:35

Expedição de Certidão.
29/06/2022 20:16

Expedição de Certidão.
29/06/2022 20:16

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/02/2022 16:25

Conclusos para julgamento
22/02/2022 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
22/02/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 13:28

Ato ordinatório
11/02/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 08:01

Ato ordinatório
09/02/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:52

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 16:33

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 16:29

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 09:53

Protocolo Juntado
11/01/2022 19:45

Expedição de Carta precatória.
30/11/2021 11:14

Expedição de Carta precatória.
20/10/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2022 04:30:00, 2ª Vara.
19/10/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:46

Decisão
18/10/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 16:24

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 19:00

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 19:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2021 03:30:00, 2ª Vara.
02/08/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2021 19:00

Decisão
30/07/2021 15:35

Juntada de Ofício
30/07/2021 15:24

Juntada de Ofício
07/07/2021 16:58

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:43

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 13:35

Protocolo Juntado
24/11/2020 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 11:13

Expedição de Carta precatória.
15/07/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 14:23

Expedição de Certidão.
15/07/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 17:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:38

Expedição de Carta precatória.
29/01/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 17:31

Decisão
28/01/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 15:04

Juntada de Mandado
24/01/2020 11:39

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:38

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:37

Juntada de Certidão
22/01/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:09

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2020 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2020 18:05

Juntada de Mandado
07/01/2020 18:05

Juntada de Ofício
16/12/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 15:51

Expedição de Mandado.
16/12/2019 10:55

Expedição de Mandado.
16/12/2019 10:55

Expedição de Mandado.
16/12/2019 10:53

Expedição de Carta precatória.
11/07/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2019 11:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2020 04:00:00, 2ª Vara.
20/05/2019 18:10

Decisão
15/05/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 10:42

Conclusos para decisão
12/02/2019 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 14:36

Expedição de Certidão.
07/02/2019 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 14:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 10:32

Expedição de Certidão.
29/11/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 16:03

Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:05

Expedição de Certidão.
10/10/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 10:25

Ato ordinatório
15/06/2018 04:26

Suspensão do Prazo
02/05/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 16:51

Ato ordinatório
06/03/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 15:06

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 18:59

Expedição de Certidão.
20/02/2018 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2018 12:28

Ato ordinatório
27/11/2017 14:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 16:06

Juntada de Carta precatória
27/06/2017 09:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 09:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 09:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 09:36

Juntada de Certidão
27/06/2017 09:35

Juntada de Certidão
27/06/2017 09:35

Juntada de Certidão
09/05/2017 16:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 15:57

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Expedição de Ofício.
27/04/2017 15:56

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 11:24

Expedição de Carta precatória.
05/04/2017 10:49

Recebida a denúncia
27/03/2017 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2017 14:09

Mudança de Classe Processual
16/03/2017 12:12

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2017 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 11:07

Expedição de Certidão.
09/03/2017 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2017 18:20

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 15:25

Juntada de Alvará
22/02/2017 15:25

Juntada de Alvará
22/02/2017 15:25

Juntada de Alvará
22/02/2017 15:21

Expedição de Alvará.
22/02/2017 15:21

Expedição de Alvará.
22/02/2017 15:20

Expedição de Alvará.
22/02/2017 14:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 14:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/02/2017 11:24

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2017 01:00:00, 2ª Vara.
22/02/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 09:45

Expedição de Certidão.
22/02/2017 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2017 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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