03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000138-43.1997.8.26.0431 (431.01.1997.000138) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Indústria e Comércio Rijor Ltda - Intimação das partes da sentença proferida à fl. 12: "

Vistos. 1.

A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Ciência à Fazenda Pública.

P.I.C.Pederneiras, 16 de junho de 2025. " Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados por empresa terceirizada e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:40

Ato ordinatório
02/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:11

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
16/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:25

Ato ordinatório
08/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:16

Apensado ao processo
28/03/2024 18:46

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:20

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/11/2023 15:29

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:57

Suspensão do Prazo
12/10/2023 22:45

Suspensão do Prazo
29/03/2023 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
05/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 19:14

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/12/2020 14:01

Reativação de Processo Suspenso
08/01/2020 08:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/11/2019 13:42

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2019 17:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 12:21

Decisão
28/08/2019 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 17:35

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
25/10/2018 04:54

Suspensão do Prazo
16/06/2018 23:52

Suspensão do Prazo
25/04/2018 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/03/2018 13:23

Decisão
22/11/2016 17:56

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2016 13:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 14:12

Proferido Despacho
25/07/2016 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/06/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
26/09/2014 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/08/2014 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/06/2014 12:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 19:18

Proferido Despacho
14/04/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 14:21

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/02/2014 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/02/2013 15:34

Recebimento de Carga
10/01/2013 15:36

Carga ao Advogado
26/10/2012 15:19

Recebimento de Carga
01/10/2012 12:12

Carga ao Advogado
23/07/2012 11:36

Recebimento de Carga
17/07/2012 13:11

Carga Outro
24/02/2012 11:41

Recebimento de Carga
17/01/2012 16:57

Carga ao Advogado
05/10/2011 16:15

Recebimento de Carga
29/09/2011 16:27

Carga ao Advogado
14/09/2011 16:47

Recebimento de Carga
05/07/2011 14:09

Carga ao Advogado
27/05/2011 14:40

Recebimento de Carga
24/05/2011 16:20

Carga Outro
22/12/2010 12:10

Recebimento de Carga
14/09/2010 12:44

Carga ao Advogado
07/06/2010 10:49

Recebimento de Carga
17/03/2010 12:41

Carga ao Advogado
20/08/2009 17:25

Recebimento de Carga
25/02/2009 16:43

Carga ao Advogado
02/09/2008 13:27

Recebimento de Carga
13/05/2008 18:03

Carga ao Advogado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/1997

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009366-51.2025.8.26.0008

Colorado Pet Shop Eireli

Grandfood Industria e Comercio LTDA

Advogado: Ana Claudia Teles Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1001160-11.2024.8.26.0161

Dos Hermanos Comercio LTDA

Naina de Oliveira Coelho

Advogado: Felipe Ares Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1006675-94.2021.8.26.0011

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Lucilene Martins

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1003992-14.2017.8.26.0306

Rivaldo Roberto Ribeiro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Mariana Oliveira dos Santos Seron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2017 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0003605-53.2023.8.26.0161

Luis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Paulo Sergio de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2010 16:43

Exibir Processo