04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003456-26.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT em face de WALTER COSTA JUNIOR e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 35.762,52 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.

Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015).

Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:08

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:51

Juntada de Mandado
28/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 11:08

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 09:57

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 04:30

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 11:48

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:45

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:29

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:24

Expedição de Mandado.
01/11/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:10

Bloqueio/penhora on line
09/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 13:48

Expedição de Mandado.
02/06/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 18:28

Expedição de Mandado.
31/05/2022 18:28

Expedição de Mandado.
31/05/2022 18:25

Recebida a Petição Inicial
31/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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