18/09/2025 11:10

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 09:02

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2025 09:02

Recebidos os autos do Outro Foro
17/09/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 11:23

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 07:26

Expedição de Alvará.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000698-48.2012.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Antonio da Silva - Posto isso, CONCEDO ao condenado Alex Sandro Antonio da Silva, CPF: *95.***.*40-42, MTR: 428.790-0, RG: 41.787.633-6, RGC: 41787633, RJI: 170152196-90, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP)
29/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:37

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:41

Declarada a Remição
08/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:14

Homologado o Cálculo
09/12/2024 17:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:47

Declarada a Remição
10/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/09/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 11:37

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2024 11:37

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2024 14:30

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:30

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/02/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2023.
19/10/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:15

Homologado o Cálculo
18/10/2023 06:32

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:00

Declarada a Remição
03/10/2023 06:59

Conclusos para decisão
03/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/07/2023 00:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/07/2023 00:00

Juntada de Ofício
10/07/2023 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/07/2023 00:00

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
30/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/02/2023 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
24/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/12/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/12/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/11/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
01/11/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
22/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 00:00

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/08/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
12/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2022 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2022 00:00

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:00

Ato ordinatório
03/06/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
31/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2022 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/04/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 00:00

Ato ordinatório
30/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 00:00

Autos no Prazo
08/01/2021 00:00

Ato ordinatório
18/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
02/12/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/11/2020 00:00

Ato ordinatório
05/11/2020 00:00

Ato ordinatório
04/11/2020 00:00

Declarada a Remição
03/11/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2020 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 00:00

Autos no Prazo
04/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2020 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2020 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/01/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 00:00

Declarada a Remição
13/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/12/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/12/2019 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/11/2019 00:00

Homologado o Cálculo
19/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2019 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
15/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 00:00

Autos no Prazo
15/04/2019 00:00

Autos no Prazo
02/04/2019 00:00

Autos no Prazo
29/03/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.
21/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/03/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/03/2019 00:00

Homologado o Cálculo
11/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2019 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2019.
19/02/2019 00:00

Autos no Prazo
14/02/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.
05/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/01/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
30/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 00:00

Expedição de Ofício.
08/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 00:00

Conclusos para decisão
02/03/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/12/2017 00:00

Autos no Prazo
28/11/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/11/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
15/09/2017 00:00

Autos no Prazo
04/09/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.
31/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2017 00:00

Expedição de Ofício.
24/07/2017 00:00

Decisão
20/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
19/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2017 00:00

Ato ordinatório
11/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2017 00:00

Decisão
05/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
05/04/2017 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 29/03/2017.
28/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2017 00:00

Ato ordinatório
08/03/2017 00:00

Ato ordinatório
27/01/2017 00:00

Autos no Prazo
19/01/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 19/01/2017.
17/01/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
09/01/2017 00:00

Ato ordinatório
05/12/2016 00:00

Decisão
02/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 00:00

Autos no Prazo
27/10/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.
27/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2016 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
20/09/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2016 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 00:00

Autos no Prazo
15/08/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2016.
12/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
10/08/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
28/07/2016 00:00

Autos no Prazo
26/07/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2016.
22/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
19/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
30/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/06/2016 00:00

Expedição de Ofício.
27/06/2016 00:00

Decisão
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 00:00

Ato ordinatório
10/05/2016 00:00

Ato ordinatório
02/05/2016 00:00

Decisão
29/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
26/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
18/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2016 00:00

Decisão
01/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2016 00:00

Conclusos para decisão
22/03/2016 00:00

Decisão
21/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/01/2016 00:00

Protocolizada Petição
15/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/12/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/12/2015 00:00

Decisão
27/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:00

Decisão
06/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
28/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
21/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/08/2015 00:00

Decisão
14/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
03/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/07/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2015 00:00

Decisão
19/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/05/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
12/05/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2015 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/04/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
03/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
26/09/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/09/2014 00:00

Baixa M.P.
18/09/2014 00:00

Autos no M.P.
16/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/08/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/08/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
05/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 00:00

Baixa M.P.
08/07/2014 00:00

Autos no M.P.
06/07/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/10/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
21/10/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/10/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
18/10/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
17/10/2013 00:00

Baixa M.P.
15/10/2013 00:00

Autos no M.P.
10/10/2013 00:00

Baixa M.P.
09/10/2013 00:00

Autos no M.P.
27/09/2013 00:00

Baixa Conclusão
17/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 00:00

Baixa M.P.
26/08/2013 00:00

Autos no M.P.
17/04/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/04/2013 00:00

Baixa M.P.
12/04/2013 00:00

Autos no M.P.
05/04/2013 00:00

Baixa M.P.
04/04/2013 00:00

Autos no M.P.
25/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
22/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2013 00:00

Baixa M.P.
11/03/2013 00:00

Autos no M.P.
27/09/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/09/2012 00:00

Baixa M.P.
25/09/2012 00:00

Autos no M.P.
22/08/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
22/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
21/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2012 00:00

Baixa M.P.
13/08/2012 00:00

Autos no M.P.
07/08/2012 00:00

Baixa M.P.
06/08/2012 00:00

Autos no M.P.
26/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/05/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/05/2012 00:00

Outros
17/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio
18/04/2012 00:00

Apensamento Carta de Guia
09/12/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/11/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/11/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
24/10/2011 00:00

Outros
13/10/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
23/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
20/09/2010 00:00

Outros
18/11/2009 00:00

Autos Aguardando Remessa
14/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2008 00:00

Autos no Prazo
07/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2008 00:00

Autos no M.P.
31/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2007 00:00

Autos no Prazo
30/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2007 00:00

Autos no M.P.
02/10/2007 00:00

Autos no Prazo
28/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2007 00:00

Autos no M.P.
21/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2007 00:00

Outros
13/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2007 00:00

Autos no M.P.
22/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2007 00:00

Autos no M.P.
05/03/2007 00:00

Autos no M.P.
05/01/2007 00:00

Outros
03/01/2007 00:00

Outros
27/12/2006 00:00

Autos com FUNAP
11/10/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/10/2006 00:00

Outros
03/10/2006 00:00

Autos com FUNAP
27/09/2006 00:00

Autos no M.P.
03/08/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/1980 00:00

Autos no Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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