22/09/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005660-14.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1015307-21.2022.8.26.0223) (processo principal 1015307-21.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme da Silva Santos - Faculdade do Guaruja -

Vistos. 1 - Providencie a serventia a inclusão do patrono do exequente no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 2 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da decisão supra, uma vez que o item "5" e "6" não foram devidamente cumpridos. 3 - Na linha do entendimento do E.

Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento.

De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formalnbsp e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário.

A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense.

Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros).

Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ANDREA LIMA DA SILVA (OAB 338535/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:18

Apensado ao processo
22/07/2025 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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