03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001147-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Barbosa Campos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE BARBOSA CAMPOS contra BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte requerida a cancelar o contrato nº 0123437391304, bem como devolver à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário nº 143.483.369-8, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária a partir dos descontos indevidos, e juros de mora a partir da citação; B) DETERMINAR que a parte autora restitua à parte requerida, de forma simples, a quantia de R$ 11.672,17 (onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), disponibilizada em sua conta bancária, ficando autorizada a compensação com os valores a que a parte requerida foi condenada a pagar à parte autora nesta sentença.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 8º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 90).

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:11

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
23/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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