28/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000639-48.2013.8.26.0459 (045.92.0130.000639) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marlene Aparecida Meula Arcênio e outro - Tiger Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. - - Valteir José Rosa - - Bradesco Vida e Previdência S/A e outro - Fls. 472/474.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Banco Bradesco Vida e Previdência, sustentando a contradição quanto ao valor da indenização securitária, em que o capital segurado seria de R$ 11.000,00 (fls. 176) e não R$ 13.000,00, como constou da sentença.

Além disso, alegou omissão quanto ao termo inicial dos juros, pugnando pela aplicação do disposto no art. 405 do Código Civil.

Impugnação da autora às fls. 482/484.

Fls. 479/481.

Embargos de declaração opostos pela autora, a fim de que se sanasse a omissão, fixando data de juros a partir da data do comunicado do sinistro, em 18/04/2008. É o relatório.

Decido.

Tempestivos, deles conheço.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Quanto à alegação de incorreção do capital segurado, entendo que o caso não se amolda ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo à parte, em caso de eventual inconformismo com o decidido, interpor o recurso que entende cabível.

Por sua vez, quanto à fixação dos juros, entendo que assiste razão ao Banco Bradesco Vida e Previdência, pois a sentença fora omissa no que tange ao seu termo inicial, e, por se tratar de relação contratual, cabível sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Nesse sentido: Seguro de vida empresarial - Cobrança - Contratação sem comprovação de prévio questionamento acerca da idade dos sócios e funcionários da empresa - Ônus que incumbia à ré - Indenização securitária devida, observado o capital segurado vigente na data do sinistro - Juros de mora incidentes a contar da citação - Apelo provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10105194020238260348 Mauá, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, em face do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos, para constar da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Bimail Meula e Marlene Aparecida Meula Arsenio contra Vida Clube de Seguros e Bradesco Vida e Previdência para condená-los a indenizar a parte autora o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigido monetariamente desde o ajuizamento, com juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." A sentença fica mantida, no mais, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP), ELEUSA BADIA DE ALMEIDA (OAB 204275/SP), ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP), ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP), TANIA ANDRUCIOLI ZAMONER (OAB 116980/SP), TANIA ANDRUCIOLI ZAMONER (OAB 116980/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:06

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:33

Conclusos para julgamento
03/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:41

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:53

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2023 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:11

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2023 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:22

Juntada de Ofício
26/08/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 07:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:56

Expedição de Ofício.
14/03/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:29

Expedição de Certidão.
10/11/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:24

Recebidos os autos do Advogado
28/10/2021 13:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2021 18:37

Autos no Prazo
19/10/2021 04:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 17:57

Expedição de Ofício.
01/10/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:32

Juntada de Ofício
01/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 13:42

Expedição de Ofício.
06/05/2020 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:18

Suspensão do Prazo
20/02/2020 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:18

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2020 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2020 08:39

Autos no Prazo
30/01/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2019 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2019 10:32

Expedição de Certidão.
18/10/2019 10:32

Expedição de Ofício.
19/09/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 14:58

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2019 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/05/2019 09:43

Autos no Prazo
10/05/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2019 10:16

Expedição de Carta.
17/12/2018 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 17:01

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2018 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2018 17:42

Autos no Prazo
04/12/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2018 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2018 10:55

Expedição de Carta.
11/09/2018 10:55

Expedição de Carta.
08/08/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 14:15

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2018 17:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2018 14:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2017 12:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/06/2017 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 08:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 15:22

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2017 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/04/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 13:13

Proferido Despacho
03/11/2016 09:05

Juntada de Carta precatória
19/09/2016 16:50

Expedição de Certidão.
10/08/2016 16:22

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2016 17:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 13:17

Expedição de Carta precatória.
02/03/2016 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 16:44

Conclusos para despacho
12/05/2015 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 17:57

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2015 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/05/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2015 13:43

Ato ordinatório
01/04/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2015 15:05

Conclusos para despacho
10/02/2015 15:04

Juntada de Ofício
19/11/2014 14:37

Expedição de Ofício.
24/09/2014 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:53

Conclusos para despacho
02/06/2014 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 18:34

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 18:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2014 14:37

Autos no Prazo
21/05/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 16:29

Expedição de Carta precatória.
26/08/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2013 00:00

Despacho Proferido
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2013 14:37

Recebimento de Carga
22/04/2013 13:58

Carga ao Advogado
16/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2013 15:34

Recebimento de Carga
18/03/2013 16:52

Carga ao Advogado
12/03/2013 00:00

Aguardando Mandado
28/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
28/02/2013 00:00

Despacho Proferido
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2013 17:22

Recebimento de Carga
20/02/2013 16:50

Carga à Vara Interna
20/02/2013 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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