27/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:02

Expedição de Ofício.
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001072-91.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damiao Sergio de Oliveira - Itaú Unibanco S/A -

Vistos. 1 DAMIÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos nos autos qualificados.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que verificou a realização de desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), em razão de contrato de seguro cartão não pactuado com o banco réu.

Pede a declaração de inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados.

Além do instrumento de procuração (p. 13), acompanharam a inicial os documentos de p. 14/39 e 43/44.

Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 40).

Regularmente citada (p. 50), a parte demandada apresentou contestação (p. 51/66), seguida de documentos (p. 67/271).

Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora e impugna o valor atribuído à causa.

No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora contratou livremente o seguro impugnado, bem como autorizou o desconto da mensalidade própria diretamente de sua conta bancária.

Diz que a operação ocorreu na agência bancária, mediante utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal e intransferível.

Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização.

Pugna, ao final, pela improcedência.

Houve réplica (p. 277/286).

Instadas à especificação de provas (p. 272/273), as partes se manifestaram (p. 287/289 e 290/291). É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado.

Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelo banco, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF).

O valor da causa, outrossim, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado.

Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa o demandante, tampouco de captação ilícita de clientela.

Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera.

Demais, a despeito das alegações suscitadas pelo banco réu a p. 52 (Da atuação do patrono da parte autora), ressalto que há nos autos instrumento de mandato, devidamente assinado pelo autor/outorgante (vide p. 13), preenchendo satisfatoriamente os requisitos dispostos no artigo 654, §1º, do CC.

Destarte, não havendo impugnação específica à assinatura lançada na procuração, fica indeferida a diligência requerida pela parte demandada.

No mais, o processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa.

Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida.

Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC.

Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a assinatura a ela atribuída no contrato copiado a p. 84/88, que evidencia a contratação do seguro impugnado (vide p. 85/86), defiro a prova pericial grafotécnica por ela pleiteada (p. 285), pertinente à solução do primeiro ponto controvertido levantado.

Frise-se que, a despeito da tese sustentada pela parte ré, no sentido de que o contrato do seguro impugnado foi firmado eletronicamente, mediante utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal (vide p. 53/54), o documento que comprovaria suas alegações teria sido assinado de próprio punho pelo solicitante.

Para perito, nomeio o sr.

RUDGEN RODRIGUES CALDAS, independentemente de compromisso.

Como a parte que pediu a prova é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a diligência será custeada nos termos dispostos no artigo no artigo 95, § 3º, II, do CPC, de acordo com os limites insculpidos na tabela própria, oficiando-se para reserva.

Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos.

No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em cartório a(s) via(s) original(is) do(s) contrato(s) discutido(s), presumindo-se, na inércia, que não mais detém tal documento.

Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o sr. perito para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do CPC.

Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Com o laudo nos autos, fica desde já deferida a liberação dos honorários ao sr.

Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias).

Formulo os seguintes quesitos: a) existem semelhanças entre as assinaturas lançadas no documento de p. 84/88 e a assinatura da parte autora? b) é possível afirmar que as assinaturas lançadas no documento de p. 84/88 provieram do punho da parte autora? Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6 Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 06:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:21

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:56

Expedição de Carta.
17/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:26

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 18:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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