03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005667-96.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Gay Ribeiro - Flavia Aparecida Simões Pereira - - Denis de Almeida Lima -

Vistos.

O pedido de gratuidade já foi apreciado e indeferido na decisão de fls. 33, bem como o pedido de reconsideração, também indeferido na sentença de fls. 236/237.

A parte interpôs o recurso sem, no entanto, promover o recolhimento do preparo, insistindo na gratuidade, o que não comporta reapreciação em face da preclusão.

Nos termos do ENUNCIADO 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso.

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: CESAR MENDES DA SILVA (OAB 355497/SP), DÉBORAH HUERTAS JACOB (OAB 355815/SP), DÉBORAH HUERTAS JACOB (OAB 355815/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:07

Não recebido o recurso
02/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:21

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
20/02/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 19:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/01/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:21

Expedição de Carta.
20/06/2024 17:21

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 23:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 11:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 11:44:02, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/09/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:48

Expedição de Carta.
24/07/2023 15:48

Expedição de Carta.
24/07/2023 15:47

Ato ordinatório
24/07/2023 15:44

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
15/03/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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