04/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011528-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosa Fátima de Souza Chaloba - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: RONIE CORREA MORTATTI (OAB 354273/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:33

Conclusos para julgamento
24/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:31

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/08/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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