01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005524-10.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luciano Negrão - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Int. - ADV: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 393862/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:29

Juntada de Mandado
29/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:52

Ato ordinatório
25/06/2024 12:46

Juntada de Decisão
25/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 06:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
02/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:04

Expedição de Mandado.
01/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:30

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000525-23.2025.8.26.0346

Maria de Fatima de Oliveira Batista

Prefeitura Municipal de Martinopolis

Advogado: Daniela Ferreira da Silva Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1017200-81.2024.8.26.0577

Leandro Fernando Medeiros Schimidt

Alexsandra da Silva Santos

Advogado: Leandro Fernando Medeiros Schimidt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 04:54

Exibir Processo

Processo nº 0004994-04.2024.8.26.0011

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Jose Virgilio de Azevedo

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0004994-04.2024.8.26.0011

Jose Virgilio de Azevedo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 4003208-35.2025.8.26.0005

Sandra Mara da Costa

Banco Santander

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 23:43

Exibir Processo