TJSP - 1006597-50.2024.8.26.0220
1ª instância - Vara Unica de Roseira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006597-50.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cristina Aparecida de Oliveira - Primeiramente, verifico que o pedido de pesquisa no sistema SISBAJUD é prematuro, na medida em que a parte executada deverá ser intimada nos termos do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido retro apresentado, de cobrança da taxa judiciária ser realizada por parte do devedor ao final do processo não pode ser deferida.
Segundo o artigo 1º da Lei nº 11.608/03, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.
A taxa judiciária é adiantada pela parte interessada e, após, se vencedora, reembolsadas pela parte contrária.
Não há permissivo legal para o acolhimento do pedido formulado pela exequente, que por conta disso fica indeferido.
Se acolhido o pedido há risco de que o Estado fique sem ressarcimento, em caso de frustração da execução, transferindo ao Poder Público ônus que é do particular.
Desse modo, indefiro o pedido.
No mais, reporto-me ao despacho de fls. 92, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária e custas necessárias para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: ADRIANA PIRES ALVES (OAB 466137/SP) -
03/09/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:31
Indeferido o pedido
-
03/09/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:45
Evoluída a classe de 40 para 156
-
22/08/2025 10:38
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
25/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 05:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/07/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2025 18:26
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 13:33
Expedição de Carta.
-
26/05/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 06:19
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 16:43
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 16:42
Recebida a Petição Inicial
-
26/03/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 10:55
Evoluída a classe de 40 para 156
-
27/02/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
23/02/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 18:04
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
14/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 07:52
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
06/02/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 17:36
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
21/01/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/01/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/01/2025 08:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/01/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/01/2025 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/01/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 09:54
Determinada a emenda à inicial
-
08/01/2025 17:19
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
26/12/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1037950-34.2021.8.26.0602
Venicius Fermino de Souza (Herdeiro)
Banco do Brasil SA
Advogado: Carlos Violino Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/10/2021 17:01
Processo nº 1057286-28.2024.8.26.0114
Tres Coracoes Alimentos S.A.
Bianca Leticia Brandemburg Monteiro
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2024 16:50
Processo nº 4001948-42.2025.8.26.0127
Edgar Queiroz Santos Junior
Banco Digimais S.A
Advogado: Eduarda Vidal Trindade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 14:39
Processo nº 1001289-26.2023.8.26.0072
Banco Santander
Jane Leonor da Silva Risse ME
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2023 09:30
Processo nº 0001739-34.2024.8.26.0077
Liceu Birigui Educacional LTDA - EPP
Devanir Leite dos Santos
Advogado: Emanuelle Parizatti Leitao Figaro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/10/2023 16:07