01/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001663-80.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ayrton Joaquim Paulino - - Ivani Constância Paulino - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.RECONHECER a DECADÊNCIA do direito da MUNICIPALIDADE DE PIRASSUNUNGA de constituir o crédito tributário de ISSQN relativo à ampliação descrita nos autos; 2.ANULAR a Notificação de Lançamento nº 035/2025MAA, no valor de R$ 18.387,31, e DECLARAR EXTINTO o respectivo crédito tributário; 3.CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito anulado (CPC, art. 85, §3º, I).

Fica vedada a inscrição em dívida ativa e quaisquer atos executórios relativamente ao crédito ora extinto, devendo a Municipalidade, se houver, cancelar anotações e sustar eventuais cobranças administrativas que o tenham por objeto.

P.Int. - ADV: ANDREIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 369425/SP), LARISSA CARDOSO LEITE SANTANA (OAB 388520/SP), LARISSA CARDOSO LEITE SANTANA (OAB 388520/SP), ANDREIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 369425/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:53

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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