05/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001011-28.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirley Madalena de Jesus Ferreira de Brito - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a)declarar inexistente/inexigível a relação jurídica entre os litigantes (contrato nº 000017333269, com inclusão em 21/07/2021, no valor de R$ 2.982,32, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 76,56); e b) condenar o réu adevolver à parte autora os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta, em dobro, com atualização pelo IPCA a partir dos descontos e juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação (observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC).

Eventuais valores depositados na conta da parte autora, corrigidos também pelo IPCA a partir dos depósitos, deverão ser compensados com as verbas condenatórias.

Pela sucumbência quase integral, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (soma dos itens "a" e "b" supra).

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.

Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação.

Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo.

Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: SYLVIA REGINA FERREIRA AGDO (OAB 426242/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)
25/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:51

Decisão Determinação
16/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
08/01/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 07:53

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:58

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
13/05/2024 21:38

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2024 11:40

Suspensão do Prazo
18/04/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:50

Expedição de Carta.
21/02/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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