29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501233-59.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Autos digitais controle nº 592/2024:

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 300/312, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e ao TRE-SP.

De acordo com o Comunicado Conjunto nº 554/2024 expeça-se diretamente no BNMP 3.0 a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a por e-mail ao Juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG nº 455/2025, datado de 16/06/2025.

A seguir, certifique a Serventia o quantum devido pelo sentenciado apenas a título de multa imposta na sentença (dias-multa convertidos pelo Sistema SAJ), eis que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 144).

Desnecessária a intimação do sentenciado para o pagamento da multa penal, nos termos do art. 480 das NSCGJ, introduzido pelo Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão e encaminhe-se ao Ministério Público para que tome as providencias cabíveis.

Servirá a presente decisão como oficio de comunicação à Delpol de origem, para que eventuais objetos apreendidos nos autos tenham o destino que se fizer necessário.

Após, regularizados, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

ISABELLE IBRAHIM BRITO Juíza de Direito - ADV: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP)
28/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:32

Guia Eletrônica Enviada
14/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/02/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:01

Recebido o recurso
25/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:19

Juntada de Mandado
07/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
31/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:21

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:18

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/01/2025 20:33

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 11:20:15, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 11:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 11:20:05, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 11:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 11:19:23, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 11:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 11:19:11, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 11:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 11:19:03, 1ª Vara Criminal.
07/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:47

Juntada de Ofício
07/01/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 17:26

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 15:56

Suspensão do Prazo
29/10/2024 09:42

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:42

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:27

Expedição de Ofício.
25/10/2024 11:26

Expedição de Ofício.
24/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:16

Recebida a denúncia
11/10/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 17:03

Juntada de Mandado
13/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
05/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
01/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:29

Recebida a denúncia
17/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:00

Evoluída a classe de 280 para 283
17/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2024 11:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:26

Mudança de Magistrado
04/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066211-58.2024.8.26.0002

Jose Carlos de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Acacia Daniel da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0000282-15.2018.8.26.0614

Marco Antonio Nogueira Bonadio

Municipio de Tambau

Advogado: Fernando Tadeu Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2018 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1021523-95.2025.8.26.0577

Brandone Educacao LTDA (Wizard Satelite)

Mirtes Silva dos Reis

Advogado: Lana Carolina Correa Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0000177-62.2023.8.26.0323

Banco Santander

Zavariz Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1501233-59.2024.8.26.0537

Caique Silva de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Celso Eduardo Martins Varella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:01

Exibir Processo