19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001324-38.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Franciele Aparecida Oliveira da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no disposto no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme os artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

As despesas incluem as postais com citação e intimação, as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, e a taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa, acrescida de 4% do valor fixado na sentença (devidamente atualizados, com o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, conforme o artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

As partes ficam desde logo advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)
26/05/2025 13:57

Réplica Juntada
23/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:39

Remetido ao DJE
21/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 19:47

Contestação Juntada
01/05/2025 21:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 18:19

Mandado de Citação Expedido
25/04/2025 18:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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