TJSP - 1035923-27.2024.8.26.0003
1ª instância - 02 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035923-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR.
RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS.
INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A TRINTA DIAS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 262 DO CTB PELA LEI 13.281/2016.
ATUAL DISCIPLINA DO ART. 271, § 10 DO CTB QUE AUTORIZA A COBRANÇA ATÉ O LIMITE DE SEIS MESES.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.
INÉRCIA DO CREDOR.
RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS.
I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 7.429,76, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
APELAÇÃO DO BANCO SUSTENTANDO: (I) AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, POIS A APREENSÃO DECORREU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; (III) PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA BAIXA DO VEÍCULO; (IV) EXCESSO NO NÚMERO DE DIÁRIAS, DEFENDENDO A LIMITAÇÃO EM 30 DIAS; (V) DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORA EM AJUIZAR A AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CREDOR FIDUCIÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO RESOLÚVEL, É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO E GUARDA DO VEÍCULO, QUE POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (RESP 1.657.752/SP; AGINT NO ARESP 1.210.496/SP).5.
A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO PROSPERA, POIS A PRETENSÃO É DE RESSARCIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS, E NÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO.6.
A TESE DE LIMITAÇÃO EM 30 DIAS NÃO SE APLICA APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 262 DO CTB PELA LEI 13.281/2016, VIGENTE O ART. 271, § 10, QUE AUTORIZA A COBRANÇA ATÉ O LIMITE DE SEIS MESES.7.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE COMPROVADA.
A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SE MANTEVE INERTE.8.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.059/STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TÊM NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, AINDA QUE NÃO DETENHA A POSSE DIRETA DO BEM. 2.
APÓS A LEI 13.281/2016, A COBRANÇA DE DIÁRIAS LIMITA-SE A SEIS MESES (ART. 271, § 10, CTB), NÃO SE APLICANDO A RESTRIÇÃO DE 30 DIAS PREVISTA NO ART. 262 DO CTB, REVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 1.361; CTB, ART. 271, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.752/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.210.496/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/10/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007056-79.2024.8.26.0405, REL.
LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 16/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007060-19.2024.8.26.0405, REL.
ROBERTO MAIA, J. 01/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar -
25/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/07/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/06/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 09:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/05/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 15:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
17/03/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 15:15
Juntada de Petição de Réplica
-
17/02/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2025 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
24/01/2025 05:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/01/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 09:04
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 20:25
Expedição de Carta.
-
13/01/2025 20:25
Recebida a Petição Inicial
-
08/01/2025 08:42
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 15:29
Determinada a emenda à inicial
-
13/12/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 09:46
Evoluída a classe de 12154 para 7
-
12/12/2024 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013907-31.2021.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Joquim Vicente de Rezende Lopes
Advogado: Erica Fabricia B Arantes Pereira Gianfro...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2022 16:10
Processo nº 1013907-31.2021.8.26.0053
Joquim Vicente de Rezende Lopes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Erica Fabricia B Arantes Pereira Gianfro...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/10/2021 16:04
Processo nº 1000768-04.2022.8.26.0691
Emerson Machado/ME Ecopinus
Arupemba Madeiras do Brasil
Advogado: Marcio Lamonica Bovino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/09/2022 19:32
Processo nº 1005387-42.2023.8.26.0270
Edvaldo de Oliveira Ramos
Adalberto Jose Oliveira Lopes
Advogado: Paulo Sergio Fernandes Pinheiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2023 20:31
Processo nº 1004317-04.2025.8.26.0663
Antonio Francisco Thomaz Filho
Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...
Advogado: Marcio Minoru Garcia Takeuchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 09:48