TJSP - 1026071-66.2025.8.26.0577

Processo 1026071-66.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suellen Aparecida de Paula Vieira Macêdo -

Vistos. 1- A fim de apreciar-se o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados.

Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100).

Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte.

Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Deverá a parte autora emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para, possibilitando análise de seu interesse de agir e delimitação do objeto da apuração, juntar cópia da sentença proferida na ação de divórcio, constando a partilha das cotas sociais da pessoa jurídica indicada, com respectivo trânsito em julgado; b) esclarecer se pretende o reconhecimento de uma sociedade comum ou irregular, bem como a apuração de haveres. 3- Int. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)