TJSP - 1003110-59.2023.8.26.0462

1ª instância - 01 Civel de Poa

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

SIMONE DA SILVA BRITO

CPF *41.***.*82-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 10:58

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2024 00:00

    Juntada de Decisão

  • 08/04/2024 09:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/04/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:14

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/03/2024 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/02/2024 05:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 05:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 06:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 12:25

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003110-59.2023.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

    Vistos.

    Trata-se de ação de Busca e Apreensão de bem alienado nos termos do Decreto 911/69.

    O artigo 3º do referido decreto prevê que: " O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ".

    Verifica-se do comando legal que apenas e tão somente com a busca e apreensão efetiva do bem é que o devedor pode praticar uma das duas hipóteses legalmente permitidas, quais sejam: dentro do prazo de 05 dias ou purgar a mora ou apresentar contestação.

    Com efeito, a apreensão efetiva do bem é pressuposto processual de validade e de regularidade processual.

    Pelo exposto, deixo de apreciar toda e qualquer manifestação do réu até que ocorra o efetivo cumprimento da liminar anteriormente deferida e o bem apreendido.

    Ante a informação de que a liminar foi cumprida, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido.

    No mais, comprove a ré a alegada purgação da mora.

    Após efetivada a busca e apreensão liminar, tornem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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