TJSP - 1008866-41.2025.8.26.0248

Processo 1008866-41.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Hector Jose Pereira - Mike de Andrade Pereira -

Vistos. 1- Nomeio Hector Jose Pereira como inventariante.

Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- Defiro ao inventariante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3- No prazo de 60 dias, providencie, o inventariante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) juntada de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis inventariados, se existentes; d) certidões negativas de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados, se existentes; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) juntada de cópia da certidão de óbito do de cujus retificada, com a exclusão de Renan Pereira, ante a exclusão da paternidade do de cujus, declarada por sentença prolatada na ação n. 2050074-331998.8.26.0248, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (fls. 44/122); g) juntada de cópia da sentença ou do acordo, acompanhada de sua sentença homologatória, e a respectiva certidão de seu trânsito em julgado, onde foi reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelo de cujus, na ação n. 1011324-02.2023.8.26.0248, perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. h) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação e individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 4- Cumpridas integralmente as diligências acima determinadas, intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 5- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 6- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado.

O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo.

Deverá, ainda, o(a) Sr(a).

Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 7- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 6, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA (OAB 422149/SP), JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA (OAB 422149/SP)