05/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000281-87.2024.8.26.0430 (processo principal 1000392-93.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Invistabens Empreendimentos Imobiliários Ltda-me - - CARLOS HUMBERTO ZULIANI - - José Roberto Zuliani - - Marco Antonio Zuliani e outros -

Vistos.

Fls. 121-122 e 143-146: indefiro, por ora, a penhora do faturamento da empresa em que consta como sócio o coexecutado Marco Antonio Zuliani, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, a constrição pretendida é medida excepcional/subsidiária, nos termos do art. 865 do CPC, e somente poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial [TEMA 769 STJ]: Art. 865.

A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.

No caso concreto, não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de constrição, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Noutro giro, a citação é ato formal, imprescindível para validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (artigo 239 do CPC), devendo ser realizadapessoalmente, admitindo-se sua realização na pessoa do representante legal ou procurador.

Por outro lado, o art. 248, §4, do CPC, autoriza expressamente que, nos casos de envio de carta para citação, em condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, será considerada válida a entrega efetuada para funcionário da portaria.

No caso concreto, quanto à coexecutada Fabiana Aparecida Borgonovi, comprovou-se que reside em condomínio edilício, portanto considero como válida a citação realizada em fl. 118 (A.R. assinado por porteiro), nos termos do artigo 248, §4º, do CPC.

Ademais, quanto ao ato citatório da coexecutada Carla Gonçalves Maragel, considerando que o aviso de recebimento constante nestes autos (fl. 120) apresenta o mesmo endereço do aviso de recebimento extraído de autos distintos (fl. 145), além do fato de constar como recebedora pessoa com o mesmo sobrenome (Beatriz Maragel Barbosa), reputo como válida a citação em fl. 120.

Nessa senda: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Alegação de nulidade da citação, pois a carta com aviso de recebimento foi recebida por terceiro Circunstâncias objetivas dos autos que revelam a inequívoca citação do executado Endereço que é o mesmo daquele informado pelo próprio executado em sua manifestação e que também consta da procuração Ademais, o endereço é aquele constante do contrato e dos cadastros na Receita Federal Carta recebida por pessoa que possui o mesmo sobrenome do executado.

Ausência, outrossim, de prejuízo comprovado, eis que, como reconhecido em primeiro grau "... após o bloqueio de ativos financeiros, o executado se habilitou nos autos apresentando defesa, de modo que a citação atingiu sua finalidade (art. 277, CPC)".

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130809-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)".

Por conseguinte, certifique a z.

Serventia o decurso do prazo para manifestação das coexecutadas Fabiana Aparecida Borgonovi e Carla Gonçalves Maragel, intimando-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
17/08/2025 14:47

Suspensão do Prazo
29/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:14

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:14

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
13/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:19

Incidente Processual Instaurado
22/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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