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TJSP - 0103454-80.2006.8.26.0100

1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

CONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA

CNPJ: 55.996.615/0001-01

ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 13.558.309/0001-43

Advogados

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB: 139494/SP

CPF *13.***.*09-16

THAMYRES LEITE MEDEIROS

OAB: 456211/SP

CPF *64.***.*17-37

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB: 139494/SP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO

CNPJ: 62.070.362/0001-06

Advogados

SIMONE MACHADO ZANETTI

OAB: 166934/SP

CPF *82.***.*09-07

EDUARDO HIROSHI IGUTI

OAB: 190409/SP

CPF *55.***.*97-17

MARCO ANTONIO MORI LUPIAO JUNIOR

OAB: 241233/SP

CPF *15.***.*27-76

Terceiro

Partes

RENATO PAIVA DE ALMEIDA

CPF *12.***.*97-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 14:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/09/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0103454-80.2006.8.26.0100 (100.06.103454-6) - Procedimento Comum Cível - Andrade Galvão Engenharia Ltda - - Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de indenização, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 0030731101, firmado em 08 de dezembro de 1997 entre as partes, decorrente do atraso de 26 (vinte e seis) meses e 12 (doze) dias na conclusão das obras, imputável exclusivamente à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, conforme atestado pela prova pericial.

    Em consequência, condeno a requerida a pagar às autoras o montante de R$ 8.183.755,27 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), apurado na perícia contábil e já atualizado até outubro de 2010, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da referida data-base, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

    Condeno, ainda, a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §1º, do mesmo diploma processual.

    P.I.C. - ADV: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), SIMONE MACHADO ZANETTI (OAB 166934/SP)

  • 03/09/2025 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:01

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/07/2025 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/05/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:34

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 07:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2024 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 09:07

    Ato ordinatório

  • 26/02/2024 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 16:04

    Ato ordinatório

  • 08/12/2023 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:23

    Ato ordinatório

  • 22/07/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/05/2023 14:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/04/2023 13:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/04/2023 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 15:52

    Proferido Despacho

  • 15/12/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 16:56

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/07/2022 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 03/05/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 10:56

    Proferido Despacho

  • 29/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 11:51

    Ato ordinatório

  • 30/01/2020 14:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 16:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/10/2018 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/09/2018 14:57

    Decisão

  • 24/08/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2016 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2016 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2016 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 12/05/2016 16:54

    Proferido Despacho

  • 12/05/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 11:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2015 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2015 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2015 17:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2015 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 12/02/2015 14:47

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2015 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2014 18:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2014 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 08/09/2014 12:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2014 12:13

    Proferido Despacho

  • 04/09/2014 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2014 15:05

    Serventuário

  • 20/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 19/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 04/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 02/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 06/06/2011 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/05/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 14/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 09/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2010 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 02/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 21/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2006 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2006 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2006 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2006 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2006 00:00

    Aguardando Audiência

  • 05/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/02/2006 00:00

    Aguardando Audiência

  • 03/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2006 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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