TJSP - 0003186-91.2021.8.26.0520
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 03:32
Suspensão do Prazo
-
01/11/2024 04:27
Suspensão do Prazo
-
07/04/2024 07:21
Suspensão do Prazo
-
15/01/2024 15:17
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
15/01/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 13:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/11/2023 13:02
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
06/11/2023 13:02
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/10/2023 14:08
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/10/2023 13:08
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
20/09/2023 14:36
Certidão de Cartório Expedida
-
20/09/2023 14:26
Documento Juntado
-
12/09/2023 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
11/09/2023 12:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edson Baird Ferraz (OAB 148347/SP) Processo 0003186-91.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Ré: LUCIANA APARECIDA ANTONIO -
Vistos.
Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.
O Dr.
Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
A sentenciada LUCIANA APARECIDA ANTONIO, RG: 28790946, RJI: 203344339-40, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como ótima, parecer favorável no exame criminológico realizado e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar em seu histórico prisional.
Outrossim, trata-se de sentenciada com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.
Portanto, entendo que a apenada faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.
Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito da condenada, e não faculdade judicial.
Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1502306-62.2020.8.26.0228 , mediante as condições previstas no art. 132, § 1º, da LEP.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) da sentenciada, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberada a apenada logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público.
São José dos Campos, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 14:31
Ordem de Liberação Expedida
-
24/08/2023 09:36
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
-
24/08/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
23/08/2023 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2023 13:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2023 13:54
Concedido o Livramento Condicional
-
21/08/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 16:28
Petição Juntada
-
16/08/2023 11:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 11:57
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
12/07/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:35
Remetido ao DJE
-
10/07/2023 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/07/2023 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/07/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 15:34
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 20:25
Petição Juntada
-
29/06/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:05
Remetido ao DJE
-
27/06/2023 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2023 14:44
Petição Juntada
-
26/06/2023 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/06/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 17:49
Petição Juntada
-
23/06/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 13:39
Petição Juntada
-
22/06/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 18:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/06/2023 18:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 18:51
Petição Juntada
-
21/06/2023 00:04
Remetido ao DJE
-
20/06/2023 17:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/06/2023 17:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/06/2023 17:51
Homologado o Cálculo
-
20/06/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 16:27
Expedição de documento
-
20/06/2023 16:07
Expedição de documento
-
20/06/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 12:02
Remetido ao DJE
-
19/06/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
10/06/2023 05:59
Documento Juntado
-
10/06/2023 05:59
Petição Juntada
-
10/05/2023 17:44
Pedido de Habilitação Juntado
-
20/01/2023 12:16
Petição Juntada
-
19/01/2023 18:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/01/2023 18:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/01/2023 18:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/01/2023 18:13
Homologado o Cálculo
-
19/01/2023 15:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/01/2023 15:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/01/2023 15:22
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 15:22
Expedição de documento
-
13/01/2023 16:03
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
11/01/2023 15:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/01/2023 15:26
Declarada a Remição
-
14/12/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 20:32
Petição Juntada
-
13/12/2022 15:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2022 15:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 15:27
Petição Juntada
-
13/12/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 15:27
Petição Juntada
-
24/05/2022 09:56
Petição Juntada
-
23/05/2022 12:35
Petição Juntada
-
23/05/2022 11:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2022 11:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2022 11:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2022 11:40
Homologado o Cálculo
-
20/05/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 14:45
Expedição de documento
-
20/05/2022 14:45
Expedição de documento
-
20/05/2022 14:41
Classe Retificada
-
20/05/2022 14:26
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
09/09/2021 21:50
Petição Juntada
-
09/09/2021 17:47
Petição Juntada
-
08/09/2021 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/09/2021 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/09/2021 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/09/2021 17:31
Ofício Expedido
-
08/09/2021 17:31
Homologado o Cálculo
-
08/09/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 17:07
Realizado Cálculo
-
10/08/2021 11:51
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000964-77.2022.8.26.0048
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Fernando Denis Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1007490-09.2022.8.26.0609
Barretos Country Empreendimentos Imobili...
Lidia Ribeiro Machado
Advogado: Uilson de Souza Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 15:00
Processo nº 0000779-53.2010.8.26.0341
Giuseppe Giacinto de Angelis
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcelo Jose Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2010 17:21
Processo nº 1007466-68.2023.8.26.0019
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Abiqueila Bueno Moraes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2023 20:00
Processo nº 1007453-19.2022.8.26.0047
Lucileide de Souza Petenaci
Andre Ricardo Petenaci,
Advogado: Gregorio de Oliveira Neves Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2022 15:37