04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035140-09.2018.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Ondina dos Santos Rocha - G Martins Logística e Transportes Ltda - G Martins Logística e Transportes Ltda.- Cessionária - Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes quanto à possibilidade de reserva, apenas para esclarecer que o desconto direto no requisitório depende da prévia juntada do contrato de honorários (art. 22, §4º, EOAB) e que o arbitramento deverá ser buscado em ação autônoma (art. 22, §2º, EOAB), revogando-se o trecho que previa a fixação automática do percentual mínimo de 10%.

Mantém-se a intimação já determinada para que o patrono junte o contrato de honorários em 15 (quinze) dias; decorrido o prazo sem apresentação do instrumento, ficará sem efeito a reserva para desconto no requisitório, permanecendo apenas anotada a inexistência de prova contratual, facultado ao causídico propor a ação própria de arbitramento.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)
03/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 02:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/02/2022 18:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
23/02/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 14:35

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/02/2022 14:23

Conclusos para decisão
15/02/2022 13:12

Conclusos para despacho
22/12/2021 12:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2007

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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