10/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003821-43.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1011862-21.2021.8.26.0161) (processo principal 1011862-21.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Livia do Carmo Figueiredo - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde S.a -

Vistos.

Fls. 89/91: INDEFIRO a dilação de prazo pretendida, porquanto a obrigação de fazer foi estabelecida na sentença proferida em 28 de março de 2022, cuja ordem foi mantida em sede recursal, inobstante os diversos recursos interpostos pela ré, ora executada, e transitou em julgado em 28/03/2025.

Desse modo, não há justificativa plausível para a alegação de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a requerida já tem conhecimento há muito tempo acerca da necessidade de restabelecimento do plano de saúde da autora, de sorte que a dilação do prazo assinalado se afigura medida meramente procrastinatória.

Isto posto, mantenho a decisão de fl. 82, por seus próprios fundamentos.

Cumpra a ré integralmente a decisão de fl. 82, sob pena de majoração das astreintes, em caso de recalcitrância.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Intimem-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:51

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 18:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:23

Apensado ao processo
30/05/2025 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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