04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000196-61.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora possuía interesse de agir, no entanto, no curso da ação veio a perdê-lo, posto que embora a parte requerida não tenha sido citada, foi formalizado um acordo extrajudicial as pgs. 107/109, e que a dívida foi totalmente quitada.

Desse modo, prejudicado o pedido inicial pelo fato superveniente.

Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgada, anote-se a extinção e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 21:05

Mudança de Magistrado
31/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 06:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 08:30

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
09/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
23/08/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 21:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:47

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:20

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 07:06

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:57

Suspensão do Prazo
16/03/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 15:01

Expedição de Mandado.
01/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 21:38

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/01/2024 19:57

Recebida a Petição Inicial
17/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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