01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018159-68.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleidson da Silva Padua - Claro S/A -

Vistos. 1.

Autos recebidos da Instância Superior. 1.A.

Fls.254/255 e 256.: Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, referente ao depósito de fls.191.

Formulário MLE às fls.251. 2.

Observo desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 3.

Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias.

Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento.

Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045).

Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido).

Havendo o recolhimento, anote-se a extinção e arquivem-se. 4.

Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Intime-se. - ADV: GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 22:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:18

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:07

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 00:28

Expedição de Carta.
22/06/2023 00:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2023 16:26

Conclusos para decisão
20/06/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 12:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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