09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013344-50.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Wilson Roberto da Hora Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Faculto ao autor a venda do bem, nos termos do artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65, com responsabilidade do requerido relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado Diploma).

Cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/04, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem para seu nome ou a terceiros que indicar.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando o autor intimado a imprimi-la, via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao DETRAN, comprovando a expedição no prazo de 15 dias.

Condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o elevado valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono.

P.I.C. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:58

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:24

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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