09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029068-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hérika Ribeiro Raulino Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) os pedidos contidos na inicial para, confirmando a decisão em sede de tutela liminar, CONDENAR a parte ré a cobrir integralmente as despesas com monitoramento cerebral continuo com Eletroencefalograma de Amplitude Integrada (aEEG) , bem como a indenizar danos morais no importedeR$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento e com jurosdemoradea citação.

Dou por extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC.

A correção monetária e os jurosdemora serão calculados com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas de cada desembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade, se concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ (OAB 326035/SP)
08/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
22/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 23:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:23

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
15/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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