17/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018037-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1021857-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Robert Luiz Parcus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Pretende o autor a execução das astreintes em face da ré.

Contudo, não comprovou que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, deixando de demonstrar o envio da decisão-ofício à ré, conforme lhe fora incumbido.

Portanto, a multa não é exigível, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal da executada, conforme fora determinado e nos termos da Súmula 410 do STJ: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Nesse sentido, recente decisão do Eg.

TJSP: AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer.

Retirada de perfil da autora do Instagram de forma unilateral.

Multa diária.

Possibilidade de fixação.

Necessidade, contudo, de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, Súmula 410 STJ.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363171-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025) Assim, indefiro pedido de bloqueio.

Tendo recuperado o acesso ao perfil (fls. 15), aguarde-se o trânsito em julgado dos principais.

Intime(m)-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/07/2025 23:00

Suspensão do Prazo
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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