04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003762-09.2023.8.26.0452 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Eduardo Raimundo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR, PESSOA TRANSSEXUAL, ALEGA QUE A RÉ NÃO ATUALIZOU SEUS DADOS CADASTRAIS APÓS RETIFICAÇÃO DOCUMENTAL, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO MORAL.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O MONTANTE DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO BINÔMIO COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.

A FALHA ADMINISTRATIVA DA RÉ NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POIS NÃO HÁ CONDUTA DOLOSA OU DELIBERADA. 5.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, NÃO SE APLICANDO A TABELA DA OAB.IV.

DISPOSITIVO7.

SENTENÇA MANTIDA.7.

APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar
12/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 22:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:31

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:50

Conclusos para julgamento
05/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
20/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:29

Expedição de Carta.
26/10/2023 23:53

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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