01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511444-13.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Injúria - JOILSON DOS SANTOS -

Vistos.

Leandro do Prado Oliveira e Juliane Batista Sales Oliveira interpuseram apelação contra a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade dos autores Joilson dos Santos e Maria Oliveira Cantil por infração aos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

O art. 593 do Código de Processo Penal admite a apelação, todavia apenas contra sentenças definitivas ou com força de definitivas proferidas no curso de uma ação penal, o que não se verifica no caso em questão.

Logo, não cabe essa modalidade recursal contra decisão que extingue a punibilidade antes do oferecimento da queixa-crime, uma vez que não há processo em curso.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DECADÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A sentença que reconhece a decadência e julga extinta a punibilidade não desafia recurso de apelação, mas recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 581, do Código de Processo Penal. 2.

Na hipótese, a adoção do princípio da fungibilidade não seria possível, tendo em vista tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso. 3.

Recurso de apelação não conhecido." (Acórdão 1607164, 0718201-35.2021.8.07.0020, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de julgamento: 18/08/2022, Publicado no DJe: 30/08/2022.).

Rejeito, pois, por falta de adequação, a apelação de fls. 64.

Intime-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Ato ordinatório
13/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:50

Ato ordinatório
28/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:46

Ato ordinatório
09/04/2025 23:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 16:57

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
21/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:18

Apensado ao processo
31/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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