18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010434-51.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliane Roza Correa Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da autora à isenção legal da incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 2019, bem como CONDENAR a requerida à repetição dos valores indevidamente retidos desde tal data, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva isenção, devidamente atualizados a partir da data de cada desconto indevido, pelo IPCA-E, com juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: MARCELO JUNIOR DA SILVA (OAB 354175/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:56

Declarada incompetência
01/04/2025 10:05

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
02/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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