26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503640-76.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE LITALDI MOREIRA DE MAGALHÃES -

Vistos.

Fls. 188: anote-se.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva.

Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas.

Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a)s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s condenado(a)s para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ.

Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, elaborando-se o cálculo da multa, se necessário, e após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, e se já expedidas a guia de recolhimento definitiva ou aditada a guia de recolhimento provisória, bem como efetuadas as devidas comunicações ao IIRGD e cartório eleitoral, e se o caso, intimada a vítima e expedida certidão de honorários à defensoria dativa, bem como cumpridas as deliberações quanto aos bens eventualmente apreendidos, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, observando que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Int. - ADV: EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 10:32

Juntada de Mandado
12/05/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:39

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 19:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/08/2024 12:01

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:13

Evoluída a classe de 280 para 283
23/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:49

Juntada de Mandado
12/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:42

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:56

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 02:30:00, Vara Criminal.
10/04/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 17:01

Juntada de Mandado
19/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:13

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:22

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 21:05

Suspensão do Prazo
10/11/2023 12:23

Apensado ao processo
01/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 21:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:46

Expedição de Alvará.
26/10/2023 17:35

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/10/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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