TJSP - 1046424-84.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1046424-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Porto Azul Participações Projetos Ltda. -
Vistos.
Recebo os embargos porque tempestivos.
Passo a analisar o mérito recursal.
A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado.
Onde constou: "Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a declaração de inexistência de direito de propriedade em relação ao veículo Corsa Wind/GM, placas CGP-4702, chassi nº 9BGSCOBZVTB602891, que teria sido alienado em 22/08/2000.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09." Passa a constar: "Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida às fls....
Devolvo às partes o prazo recursal.
Int. - ADV: AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA (OAB 289616/SP) -
08/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2025 02:57
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 12:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/04/2025 16:07
Conclusos para decisão
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07/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:16
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 19:02
Julgada improcedente a ação
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04/12/2024 09:55
Juntada de Petição de contestação
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03/12/2024 12:20
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 07:15
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 22:34
Expedição de Mandado.
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11/09/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 12:47
Determinada a citação
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05/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
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05/09/2024 12:54
Conclusos para decisão
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25/07/2024 08:08
Não confirmada a citação eletrônica
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20/07/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 17:05
Expedição de Mandado.
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19/07/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/07/2024 11:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/07/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 12:32
Conclusos para decisão
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15/07/2024 10:08
Conclusos para decisão
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11/07/2024 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2024 19:23
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 19:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/07/2024 07:32
Conclusos para decisão
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03/07/2024 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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