05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1159944-75.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Care Plus Medicina Assistencial S/A Ltda - Beauty House Clínica de Estética Médica Ltda - Me - - Débora Cazotti -

Vistos. 1- Fls. 162/179: Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte ré apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte ré providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os.

Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.

Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. 2- Fl. 241: Ante a concordância da parte autora com os honorários periciais estimados pelo perito (fl. 153/156), cujo valor arbitrado considero razoável, tendo em vista a natureza e complexidade da prova a ser produzida, acolho o valor proposto e fixo em R$ 15.000,00.

Defiro prazo adicional de 15 dias para o depósito pela parte autora.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. 3- Mantenho decisão que indeferiu o trâmite destes autos em segredo de justiça.

Ressalto que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), GIOVANNY FERREIRA RUSSO (OAB 344017/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 11:01

Juntada de Mandado
08/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
24/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:01

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
08/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:03

Juntada de Ofício
24/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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