19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500404-32.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS RAMOS DE JESUS -

Vistos. 1- Ciente do que determinado pelo C.

Tribunal.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 299/309. 2- Expeça-se guia de recolhimento. 3- Proceda-se às devidas comunicações. 4- Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima o teor da sentença e do V.

Acórdão. 5- Nos termos do CG 412/2022, bem como do art. 480 das NCGJ, que transcrevo: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Assim, expeça-se a certidão e, após, abra-se vista ao MP.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP)
30/07/2025 16:06

Autos no Prazo
11/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:53

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:51

Juntada de Ofício
13/09/2024 13:47

Guia Eletrônica Rejeitada
11/09/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:52

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:36

Juntada de Alvará
04/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/09/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:03

Juntada de Ofício
04/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:13

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
24/07/2024 10:18

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 05:51:17, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
17/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:45

Não Concedida a Liberdade Provisória
03/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 03:01

Suspensão do Prazo
15/04/2024 13:36

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:56

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:46

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:44

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:43

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
20/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:24

Evoluída a classe de 280 para 283
19/03/2024 19:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/03/2024 11:41

Expedição de Ofício.
08/03/2024 10:48

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
05/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/03/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:42

Recebida a denúncia
04/03/2024 15:14

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:18

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:03

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:17

Mudança de Magistrado
25/02/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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