09/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003122-25.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirceu Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Decido.

O caso dos autos, por não se vislumbrar hipótese de impossibilidade de homologação do acordo, é de acolhimento da pretensão.

A demanda envolve direitos patrimoniais, de modo que, a teor do disposto nos artigos 840 e 841, ambos do Código Civil, é lícito que os interessados venham a prevenir ou terminar litígio mediante transação, extraindo-se do teor do artigo 850 que a sentença, mesmo que transitada em julgado, o que não é o caso dos autos, não é obstáculo à composição, desde que dela tenham ciência os transatores.

Sobre a matéria, oportuno destacar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal paulista: "APELAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Insurgência pela ré.

Via recursal inadequada, uma vez voltada, não à sentença, mas à decisão de denegatória de homologação da transação após a prolação da sentença.

Aplicação dos arts. 203, 1.009 e 1.015, todos do CPC.

Possibilidade, contudo, de apreciação do pedido de homologação do acordo.

Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis.

Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC.

Precedentes do TJSP.

Acordo que, ao ser homologado, não importa em nova extinção do processo de conhecimento, mas resulta na suspensão da executividade do título judicial.

RECURSO NÃO CONHECIDO, com ressalva quanto à homologação do acordo" (Apelação nº 1031934-13.2019.8.26.0577, Relatora Desembargadora Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 19.7.2021) As circunstâncias acima autorizam a homologação do acordo celebrado entre as partes, o que faço, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, valendo acrescentar que a qualquer tempo pode ocorrer a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso V).

Ciência à parte autora do comprovante de pagamento do acordo (fl. 216).

Expeça-se, com urgência, MLE em favor do perito nomeado, atentando-se para o formulário de fl. 188.

Recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS POZZEL (OAB 225833/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS POZZEL (OAB 225833/SP)
02/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 23:06

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 22:46

Concedida a Dilação de Prazo
09/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 00:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 22:56

Expedição de Carta.
10/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 09:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2023 11:38

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:47

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 22:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/03/2023 22:26

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:12

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:32

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2022.
04/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
28/09/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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