04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011845-30.2022.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda - Omec - Apelada: Patrícia de Souza Pereira - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A LTDA. - OMEC CONTRA ALUNA, VISANDO O PAGAMENTO DE MENSALIDADES DO CURSO UNIVERSITÁRIO.

FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR, COM ATUALIZAÇÃO DESDE O INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO OU DESDE O INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

JUROS DE MORA QUE, NO CASO, INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO.

MORA EX RE (ART. 397, CC).4.

OBSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 14.905, DE 28/06/2024 (SELIC), MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM MODIFICAÇÃO NO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO.5.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Andre Mendes da Cruz (OAB: 306205/SP) - 5º andar
11/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 05:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:39

Juntada de Mandado
29/10/2024 17:13

Expedição de Mandado.
04/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:05

Expedição de Carta.
26/04/2024 11:01

Expedição de Carta.
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:42

Protocolo Juntado
20/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 18:02

Expedição de Mandado.
14/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:39

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 19:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 14:18

Expedição de Carta.
05/12/2022 14:18

Recebida a Petição Inicial
19/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 14:38

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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