28/08/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002753-87.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vilma Aparecida Cardozo -

Vistos.

Diante do acordo celebrado pelas partes, houve a perda superveniente do interesse processual, visto que com o acordo administrativo houve a desconstituição da mora e, em caso de descumprimento, haverá a necessidade de nova notificação extrajudicial e ajuizamento de nova ação.

Isto porque "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça).

Portanto, o acordo como celebrado, ou seja, prosseguimento da ação de busca e apreensão, no caso concreto, é inexequível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Solicite-se a devolução do mandado expedido, independentemente de cumprimento.

Deixo de determinar o desbloqueio do veículo ou qualquer outra retirada de restrição, uma vez que o juízo não a determinou.

Ausentes custas remanescentes.

Oportunamente, ao arquivo.

Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP)
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 10:33

Expedição de Mandado.
08/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:28

Ato ordinatório
20/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:21

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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