16/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:49

Apensado ao processo
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002257-61.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5507 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga, em nome do(a) executado(a) Luiz Aparecido de Lima.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de: TERMO/AUTO DE PENHORA/CONSTRIÇÃO DO BEM PENHORADO, independentemente de outra formalidade; Por cópia, como MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E EVENTUAL CÔNJUGE, SE CASADA FOR; e INTIMAÇÃO DOS USUFRUTUÁRIOS CARTA PARA CIENTIFICAÇÃO de eventuais credores hipotecários e coproprietários do imóvel.

Int. - ADV: LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Penhora Deferida
22/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:05

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
14/03/2025 13:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2025 03:58

Suspensão do Prazo
18/12/2024 21:26

Suspensão do Prazo
01/11/2024 22:49

Suspensão do Prazo
18/04/2024 00:18

Suspensão do Prazo
28/01/2024 07:19

Suspensão do Prazo
03/12/2023 05:00

Suspensão do Prazo
11/11/2023 21:32

Suspensão do Prazo
22/10/2023 20:08

Suspensão do Prazo
09/10/2023 22:12

Suspensão do Prazo
13/12/2022 03:10

Suspensão do Prazo
11/12/2022 05:23

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:48

Suspensão do Prazo
24/05/2022 15:35

Arquivado Provisoriamente
22/12/2021 03:27

Suspensão do Prazo
30/11/2021 00:45

Suspensão do Prazo
10/10/2021 02:01

Suspensão do Prazo
05/10/2021 23:49

Suspensão do Prazo
16/04/2021 23:11

Suspensão do Prazo
12/04/2021 00:42

Suspensão do Prazo
02/04/2021 21:08

Suspensão do Prazo
15/02/2021 04:10

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:38

Suspensão do Prazo
22/10/2020 02:30

Suspensão do Prazo
08/07/2020 23:05

Suspensão do Prazo
07/06/2020 04:26

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:24

Suspensão do Prazo
24/03/2020 23:58

Suspensão do Prazo
19/03/2020 00:08

Suspensão do Prazo
27/02/2020 16:18

Arquivado Provisoriamente
26/02/2020 16:08

Expedição de Certidão.
22/01/2020 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/01/2020 13:53

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:50

Conclusos para despacho
22/01/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 08:23

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:23

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2019 15:56

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
29/10/2019 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2019 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2019 10:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2019 15:49

Expedição de Carta.
18/07/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 16:16

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:03

Conclusos para despacho
04/07/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 14:24

Arquivado Provisoriamente
28/11/2018 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 16:47

Conclusos para despacho
07/11/2018 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2018 16:38

Expedição de Certidão.
12/06/2018 06:03

Suspensão do Prazo
31/05/2018 03:10

Suspensão do Prazo
15/05/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 16:18

Conclusos para despacho
25/01/2018 13:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 14:24

Conclusos para despacho
19/12/2017 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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