TJSP - 0614901-81.2008.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Camargo Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:04
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0614901-81.2008.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo -
Vistos.
Considerando os julgamentos dos Temas 905/STJ e 810/STF, foram remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc.
II, do Código de Processo Civil (fls. 434-35 e 450-53).
Diante do v. acórdão de fls. 467-75, que decidiu pela prescrição do direito à conversão dos vencimentos em URV em função da reestruturação de carreira, verifico a perda superveniente do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos 485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil).
Em consequência, ficam prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos às fls. 373-409 e 329-7.
Int.
São Paulo, 1º de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Licinio Celestino Ferreira (OAB: 141223/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - 1º andar -
02/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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01/09/2025 18:48
Despacho
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04/08/2025 12:02
Situação de Julgado
-
25/06/2025 11:11
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 16:27
Prazo
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28/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:29
Expedido Termo de Intimação
-
28/05/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/05/2025 15:08
Acórdão registrado
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22/05/2025 14:13
Julgado virtualmente
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05/05/2025 14:44
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:58
Expedido Termo de Intimação
-
28/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:34
Situação de Pendente de Julgamento
-
29/03/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:40
Prazo Intimação - 10 Dias
-
17/03/2025 16:07
Ato ordinatório
-
10/03/2025 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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10/03/2025 00:54
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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31/01/2025 17:00
Remetidos os Autos para Local Externo
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28/01/2025 09:20
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
27/01/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/01/2025 17:06
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
24/01/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
24/01/2025 10:23
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
04/12/2024 12:03
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
16/04/2019 17:27
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
20/03/2019 00:00
Publicado em
-
28/02/2019 09:32
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
25/02/2019 13:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
22/02/2019 15:42
Por decisão judicial
-
11/02/2019 10:25
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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08/02/2019 14:45
Conclusos para decisão
-
08/02/2019 14:41
Realizado Cancelamento de Carga
-
07/11/2018 00:00
Publicado em
-
06/11/2018 00:00
Publicado em
-
31/10/2018 20:02
Acórdão registrado
-
31/10/2018 16:29
AcórdãoFinalizado
-
30/10/2018 09:30
Não-Provimento
-
30/10/2018 09:30
Julgado
-
17/10/2018 00:00
Publicado em
-
15/10/2018 13:13
Inclusão em Pauta
-
11/10/2018 11:21
Recebidos os autos à Mesa
-
10/10/2018 15:30
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
08/10/2018 20:18
Despacho À Mesa
-
02/10/2018 16:17
Recebidos os autos pelo Relator
-
02/10/2018 12:31
Conclusos para decisão
-
27/09/2018 10:46
Situação de Pendente de Julgamento
-
01/09/2018 12:38
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
29/03/2016 13:40
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 13:40
Juntada de Outros documentos
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10/12/2015 15:30
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2015 00:00
Publicado em
-
04/11/2015 23:50
Acórdão registrado
-
04/11/2015 11:48
AcórdãoFinalizado
-
26/10/2015 00:00
Publicado em
-
20/10/2015 09:30
Julgado
-
20/10/2015 00:00
Provimento
-
14/10/2015 00:00
Publicado em
-
14/10/2015 00:00
Publicado em
-
22/09/2015 15:26
Incluído em pauta para 22/09/2015 03:26:05 local.
-
22/09/2015 12:18
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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21/09/2015 11:46
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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21/09/2015 11:16
Recebidos os autos pelo Revisor
-
18/09/2015 14:39
Conclusos para decisão
-
14/08/2015 00:00
Publicado em
-
06/08/2015 00:00
Publicado em
-
05/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
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04/08/2015 14:31
Recebidos os autos pelo Relator
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03/08/2015 12:55
Conclusos para decisão
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03/08/2015 12:16
Distribuído por sorteio
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30/07/2015 09:28
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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30/07/2015 09:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/07/2015 16:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2015
Ultima Atualização
24/09/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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