28/08/2025 09:20

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016246-27.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Gabriel Vinicius Taminato - Recorrida: Beatriz Oliveira Guttier -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Carlos Henrique Olivo Moraes (OAB: 428682/SP) - Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:54

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:54

Despacho
25/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:12

Despacho
29/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:56

Julgado Virtualmente
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:43

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 14:09

Prazo
25/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 17:26

Julgado Virtualmente
24/06/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:11

Processo Cadastrado
24/04/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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