26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049193-11.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Gilberto Machado Gomes Filho - - Jose Luiz Pereira dos Santos -

Vistos.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.

Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo.

A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir.

Intimem-se. - ADV: JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA (OAB 101885/SP), VALERIA LUCCHIARI ALVES (OAB 190806/SP), VALERIA LUCCHIARI ALVES (OAB 190806/SP), JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA (OAB 101885/SP)
25/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
25/11/2019 15:01

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
11/01/2018 18:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
18/10/2017 14:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 15:05

Decisão
09/10/2017 10:32

Conclusos para decisão
06/10/2017 14:41

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:01

Conclusos para decisão
04/10/2017 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
10/10/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001029-85.2024.8.26.0080

Leonardo Rodrigues Ramos

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Gisele Gaspar Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0008681-64.2025.8.26.0007

Jose Carlos Gomes da Silva

Jair Carlos de Carvalho Filho EPP

Advogado: Tatiane Ferreira de Araujo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1003324-12.2020.8.26.0347

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Everton e Silva de Carvalho

Advogado: Carlos Alberto Moura Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2020 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1511748-40.2019.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transportadora Alta Rotacao LTDA

Advogado: Fabio Henrique Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1007529-87.2025.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Luciana de Alburquerque Pardo

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:58

Exibir Processo