07/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001029-85.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: Leonardo Rodrigues Ramos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:37

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:37

Despacho
26/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:24

Despacho
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 11:51

Julgado Virtualmente
29/07/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
25/06/2025 09:42

Processo Cadastrado
23/06/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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