05/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003180-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ilka Aparecida Alves Germano - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício da justiça gratuita o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal e, por isso, com base na documentação juntada a fls. 69/72, defiro a gratuidade à parte autora.

Anote-se.

Fls. 68 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 29.692,80.

Anote-se.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)
25/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
11/06/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:11

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:56

Mudança de Magistrado
06/04/2024 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/04/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:18

Mudança de Magistrado
26/01/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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